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20-03-2017
Convocação de Audiência Pública

 O MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO – RS, por meio do Prefeito Municipal, torna público e convida a comunidade em geral para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, para debater e aprovar conforme segue:

OBJETO: A audiência pública terá por objeto o debate e posterior aprovação da proposta de alteração do Código Tributário do Município no seguinte tema:

1) Alteração do Código Tributário Municipal para inclusão da Contribuição de Iluminação Pública – CIP no município de Antonio Prado – RS, atendendo o previsto no artigo 149-A da Constituição Federal/88;

DATA: 29 de Março de 2017

HORÁRIO: 18 horas

DURAÇÃO: 2 horas

LOCAL: Espaço Cultura, localizado na Rua Francisco Marcantônio, 57, Centro, anexo à Prefeitura, nesta cidade de Antônio Prado – RS


Antonio Prado – RS, 17 de Março de 2017


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