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PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO

Saneamento básico é definido pela Lei n° 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, no art 3°, como o conjunto dos serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Com base na Lei Federal de Saneamento Básico, o principal produto a ser gerado pelos municípios são os Planos Municipais de Saneamento Básico, devendo abranger a zona rural e a zona urbana do município, os quais devem ser compreendidos como uma ferramenta estratégica de planejamento para regulamentação dos serviços de saneamento básico.

De acordo com o Decreto Federal nº 7.217/2010, que regulamenta a Lei n° 11.445/07, a partir de 2014, o acesso a recursos da União, quando destinados a saneamento básico, estará condicionado à existência do Plano de Saneamento Básico, e que este deve ter qualidade técnica suficiente para ser utilizado como efetiva ferramenta de planejamento e gestão ambiental.

Uma audiência pública para apresentação do Plano Municipal de Saneamento Básico de Antônio Prado foi realizada no dia 30/09/2013, onde a comunidade presente pode participar e incluir as necessidades que ainda não haviam sido contempladas, bem como questionar as medidas propostas. A apresentação da audiência pública, com as metas compiladas encontra-se no link abaixo. No momento o Plano Municipal de Saneamento Básico está em avaliação no Departamento de Saneamento do Estado do RS e no início de 2014 deverá ser encaminhado a Câmara de Vereadores para análise aprovação.

Apresentação Plano de Saneamento Audiência Pública
Plano na íntegra


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